Termos e condições gerais de venda

de produtos em linha a consumidores particulares

Preâmbulo

Os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se a todas as vendas celebradas no site Internet Pastel.

O site Internet www.pastelfamily.com é um serviço de:

A sociedade FPH — SARL à associé unique (EURL) au capital de 177 000 €
situada em 2 rue Percheronne 28000 Chartres, France
endereço URL do site: www.pastelfamily.com
e-mail: contact@pastelfamily.com

SIREN 932 293 129 — SIRET (siège) 93229312900015 — RCS Chartres 932 293 129 — TVA intracommunautaire FR23932293129

Diretor da publicação: François Petit, gerente.

Alojamento: Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, USA — +1 206 266 1000

O site Internet www.pastelfamily.com comercializa os seguintes produtos: a subscrição Super Pastel (5,99 € IVA incluído por mês, sem fidelização: geração ilimitada de posters digitais personalizados para imprimir + 10 animações de vídeo de desenhos por período mensal) e packs de animações adicionais (25, 50 ou 100 animações, pagamento único). As animações de vídeo são geradas por um serviço de inteligência artificial a partir dos desenhos carregados pelo cliente; o seu resultado pode variar de uma geração para outra.

Conteúdos digitais, serviços & direito de retratação: os posters e as animações são conteúdos digitais fornecidos por via eletrónica (descarregamento, e-mail, visualização em linha), sem expedição física. Nos termos do artigo L.221-28 (1.º e 13.º) do código do consumo, o cliente solicita expressamente a execução imediata da subscrição e do fornecimento dos conteúdos a partir da adesão ou da compra, e reconhece que perde o seu direito de retratação a partir do início da execução (primeira geração de um poster ou de uma animação, ou início do período de subscrição).

O cliente declara ter tomado conhecimento e ter aceitado os termos e condições gerais de venda antes da realização da sua encomenda. A validação da encomenda equivale, portanto, à aceitação dos termos e condições gerais de venda.

Artigo 1 - Princípios

Os presentes termos e condições gerais exprimem a totalidade das obrigações das partes. Nesse sentido, considera-se que o comprador os aceita sem reservas. Os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se com exclusão de quaisquer outras condições, nomeadamente as aplicáveis às vendas em loja ou através de outros circuitos de distribuição e de comercialização. Estão acessíveis no site Internet Pastel e prevalecerão, se for caso disso, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório. O vendedor e o comprador acordam que os presentes termos e condições gerais regem exclusivamente a sua relação. O vendedor reserva-se o direito de modificar pontualmente os seus termos e condições gerais. Serão aplicáveis a partir da sua publicação em linha. Se uma condição de venda vier a faltar, considerar-se-á regida pelos usos em vigor no setor da venda à distância cujas sociedades tenham a sua sede em França. Os presentes termos e condições gerais de venda são válidos até à sua eventual modificação (atualização permanente).

Artigo 2 - Conteúdo

Os presentes termos e condições gerais têm por objeto definir os direitos e as obrigações das partes no âmbito da venda em linha de bens propostos pelo vendedor ao comprador, a partir do site Internet Pastel. Os presentes termos e condições dizem respeito apenas às compras efetuadas no site Pastel e entregues exclusivamente na França metropolitana ou na Córsega. Para qualquer entrega nos DOM-TOM ou no estrangeiro, deve ser enviada uma mensagem para o seguinte endereço de e-mail: contact@pastelfamily.com.

Estas compras dizem respeito aos seguintes produtos: a subscrição Super Pastel e os packs de animações. Trata-se exclusivamente de conteúdos e serviços digitais fornecidos em linha: não é efetuada qualquer entrega física.

Artigo 3 - Informações pré-contratuais

O comprador reconhece ter recebido, previamente à realização da sua encomenda e à celebração do contrato, de forma legível e compreensível, os presentes termos e condições gerais de venda e todas as informações enumeradas no artigo L. 221-5 do código do consumo.

São transmitidas ao comprador, de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

- as características essenciais do bem;
- o preço do bem e/ou o modo de cálculo do preço;
- se for o caso, todas as despesas suplementares de transporte, de entrega ou de expedição e quaisquer outras despesas eventuais exigíveis;
- na ausência de execução imediata do contrato, a data ou o prazo em que o vendedor se compromete a entregar o bem, qualquer que seja o seu preço;
- as informações relativas à identidade do vendedor, aos seus contactos postais, telefónicos e eletrónicos, e às suas atividades, as relativas às garantias legais, às funcionalidades do conteúdo digital e, se for caso disso, à sua interoperabilidade, à existência e às modalidades de execução das garantias e outras condições contratuais.

Artigo 4 - A encomenda

O comprador tem a possibilidade de realizar a sua encomenda em linha, a partir do catálogo em linha e por meio do formulário nele constante, para qualquer produto, dentro do limite dos stocks disponíveis. O comprador será informado de qualquer indisponibilidade do produto ou do bem encomendado. Para que a encomenda seja validada, o comprador deverá aceitar, clicando no local indicado, os presentes termos e condições gerais. Deverá igualmente escolher o endereço e o modo de entrega e, por fim, validar o modo de pagamento. A venda será considerada definitiva:
- após o envio ao comprador da confirmação da aceitação da encomenda pelo vendedor por correio eletrónico;
- e após a cobrança pelo vendedor da totalidade do preço.
Qualquer encomenda implica a aceitação dos preços e da descrição dos produtos disponíveis para venda. Qualquer contestação sobre este ponto ocorrerá no âmbito de uma eventual troca e das garantias abaixo mencionadas. Em certos casos, nomeadamente falta de pagamento, endereço errado ou outro problema na conta do comprador, o vendedor reserva-se o direito de bloquear a encomenda do comprador até à resolução do problema. Para qualquer questão relativa ao acompanhamento de uma encomenda, o comprador pode contactar através do seguinte e-mail: contact@pastelfamily.com, nos seguintes dias e horários: de segunda a sábado, das 9h às 20h, ou enviar um e-mail ao vendedor para o seguinte endereço de e-mail: contact@pastelfamily.com.

Artigo 5 - Assinatura eletrónica

O fornecimento em linha do número de cartão bancário do comprador e a validação final da encomenda constituirão prova do acordo do comprador:

- exigibilidade das quantias devidas ao abrigo da nota de encomenda;
- assinatura e aceitação expressa de todas as operações efetuadas. Em caso de utilização fraudulenta do cartão bancário, o comprador é convidado, logo que constate essa utilização.

Artigo 6 - Confirmação da encomenda

O vendedor fornece ao comprador uma confirmação da encomenda, por correio eletrónico.

Artigo 7 - Prova da transação

Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos do vendedor em condições razoáveis de segurança, serão considerados como as provas das comunicações, das encomendas e dos pagamentos ocorridos entre as partes. O arquivo das notas de encomenda e das faturas é efetuado num suporte fiável e duradouro que pode ser apresentado como prova.

Artigo 8 - Informações sobre os produtos

Os produtos regidos pelos presentes termos e condições gerais são os que constam do site Internet do vendedor e que estão indicados como vendidos e expedidos pelo vendedor. São propostos dentro do limite dos stocks disponíveis. Os produtos são descritos e apresentados com a maior exatidão possível. Todavia, se ocorrerem erros ou omissões quanto a essa apresentação, a responsabilidade do vendedor não poderá ser invocada. As fotografias dos produtos não têm valor contratual.

Artigo 9 - Preço

O vendedor reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento, mas compromete-se a aplicar as tarifas em vigor indicadas no momento da encomenda, sob reserva de disponibilidade nessa data. Os preços são indicados em euros. Não têm em conta as despesas de entrega, faturadas em suplemento e indicadas antes da validação da encomenda. Os preços têm em conta o IVA aplicável no dia da encomenda e qualquer alteração da taxa de IVA aplicável será automaticamente repercutida no preço dos produtos da loja em linha. Se um ou vários impostos ou contribuições, nomeadamente ambientais, vierem a ser criados ou modificados, para mais ou para menos, essa alteração poderá ser repercutida no preço de venda dos produtos.

Artigo 9 bis - Subscrição Super Pastel

A subscrição Super Pastel é celebrada pelo período de um mês, renovada tacitamente em cada vencimento mensal. O preço (5,99 € IVA incluído por mês à data do presente documento) é debitado automaticamente em cada vencimento através do prestador de pagamento seguro Stripe.

A subscrição inclui: a geração ilimitada de posters digitais personalizados (utilização razoável e pessoal) e 10 animações de vídeo de desenhos por período mensal. A quota de animações é reposta a zero em cada vencimento; as animações não utilizadas não transitam para o período seguinte. Cada desenho só pode ser animado uma única vez; a animação gerada permanece depois disponível sem nova contabilização.

Os packs de animações adicionais (25, 50 ou 100) são compras de pagamento único; as animações de pack não expiram e permanecem associadas à conta do cliente. Não são cedíveis nem reembolsáveis depois de consumidas.

Cancelamento: o cliente pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento, sem custos nem justificação, a partir do seu espaço «Conta» (secção Super Pastel, «Gerir a minha subscrição»), que dá acesso ao portal de gestão Stripe. O cancelamento produz efeitos no final do período mensal em curso: as vantagens mantêm-se adquiridas até essa data e não é efetuado qualquer débito posterior. As quantias já pagas relativas ao período em curso não são reembolsadas proporcionalmente, sem prejuízo das garantias legais.

Em caso de falha no pagamento de um vencimento, o acesso às vantagens da subscrição pode ser suspenso e, na falta de regularização, a subscrição pode ser cancelada.

Artigo 10 - Modo de pagamento

Trata-se de uma encomenda com obrigação de pagamento, o que significa que a realização da encomenda implica um pagamento por parte do comprador. Para pagar a sua encomenda, o comprador dispõe, à sua escolha, do conjunto dos modos de pagamento colocados à sua disposição pelo vendedor e enumerados no site do vendedor. O comprador garante ao vendedor que dispõe das autorizações eventualmente necessárias para utilizar o modo de pagamento por si escolhido, aquando da validação da nota de encomenda. O vendedor reserva-se o direito de suspender qualquer gestão de encomenda e qualquer entrega em caso de recusa de autorização de pagamento por cartão bancário por parte dos organismos oficialmente acreditados ou em caso de não pagamento. O vendedor reserva-se, nomeadamente, o direito de recusar efetuar uma entrega ou de honrar uma encomenda proveniente de um comprador que não tenha pago total ou parcialmente uma encomenda anterior ou com o qual esteja em curso um litígio de pagamento. O pagamento do preço efetua-se na totalidade no dia da encomenda, segundo as seguintes modalidades: - cartão bancário
- paypal

Artigo 11 - Disponibilidade dos produtos - Reembolso - Resolução

Salvo em caso de força maior ou durante os períodos de encerramento da loja em linha que serão claramente anunciados na página inicial do site, os prazos de expedição serão, dentro do limite dos stocks disponíveis, os indicados abaixo. Os prazos de expedição começam a contar a partir da data de registo da encomenda indicada no e-mail de confirmação da encomenda. Para as entregas na França Metropolitana e na Córsega, o prazo é de a contar do dia seguinte àquele em que o comprador realizou a sua encomenda, segundo as seguintes modalidades: . No máximo, o prazo será de 30 dias úteis após a celebração do contrato. Para as entregas nos DOM-TOM ou noutro país, as modalidades de entrega serão precisadas ao comprador caso a caso. Em caso de incumprimento da data ou do prazo de entrega acordado, o comprador deverá, antes de rescindir o contrato, intimar o vendedor a executá-lo num prazo suplementar razoável. Na falta de execução no termo desse novo prazo, o comprador poderá rescindir livremente o contrato. O comprador deverá cumprir estas formalidades sucessivas por carta registada com aviso de receção ou por escrito noutro suporte duradouro. O contrato será considerado resolvido aquando da receção pelo vendedor da carta ou do escrito que o informe dessa resolução, salvo se o profissional o tiver executado entretanto. O comprador poderá, contudo, resolver imediatamente o contrato, se as datas ou os prazos acima referidos constituírem para ele uma condição essencial do contrato. Neste caso, quando o contrato é resolvido, o vendedor é obrigado a reembolsar o comprador da totalidade das quantias pagas, o mais tardar nos 14 dias seguintes à data em que o contrato foi denunciado. Em caso de indisponibilidade do produto encomendado, o comprador será informado o mais rapidamente possível e terá a possibilidade de anular a sua encomenda. O comprador terá então a escolha de solicitar o reembolso das quantias pagas nos 14 dias, o mais tardar, após o seu pagamento, ou a troca do produto.

Artigo 12 - Modalidades de entrega

Entende-se por entrega a transferência para o consumidor da posse física ou do controlo do bem. Os produtos encomendados são entregues segundo as modalidades e no prazo acima precisados. Os produtos são entregues no endereço indicado pelo comprador na nota de encomenda, devendo o comprador zelar pela sua exatidão. Qualquer encomenda reenviada ao vendedor devido a um endereço de entrega errado ou incompleto será reexpedida a expensas do comprador. O comprador pode, a seu pedido, obter o envio de uma fatura para o endereço de faturação e não para o endereço de entrega, validando a opção prevista para o efeito na nota de encomenda. Se o comprador estiver ausente no dia da entrega, o estafeta deixará um aviso de passagem na caixa de correio, que permitirá levantar a encomenda no local e no prazo indicados. Se, no momento da entrega, a embalagem de origem estiver danificada, rasgada ou aberta, o comprador deve então verificar o estado dos artigos. Se estiverem danificados, o comprador deve imperativamente recusar a encomenda e anotar uma reserva na guia de entrega (encomenda recusada por estar aberta ou danificada). O comprador deve indicar na guia de entrega e sob a forma de reservas manuscritas acompanhadas da sua assinatura qualquer anomalia respeitante à entrega (avaria, produto em falta relativamente à guia de entrega, encomenda danificada, produtos partidos...). Esta verificação considera-se efetuada logo que o comprador, ou uma pessoa por ele autorizada, tenha assinado a guia de entrega. O comprador deverá então confirmar por carta registada essas reservas ao transportador, o mais tardar nos dois dias úteis seguintes à receção do ou dos artigos, e transmitir uma cópia dessa carta por fax ou simples carta ao vendedor para o endereço indicado nas menções legais do site. Se os produtos tiverem de ser reenviados ao vendedor, devem ser objeto de um pedido de devolução junto do vendedor nos 14 dias seguintes à entrega. Qualquer reclamação formulada fora deste prazo não poderá ser aceite. A devolução do produto só poderá ser aceite para os produtos no seu estado de origem (embalagem, acessórios, manual...).

Artigo 13 - Erros de entrega

O comprador deverá formular junto do vendedor, no próprio dia da entrega ou, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à entrega, qualquer reclamação de erro de entrega e/ou de não conformidade dos produtos em natureza ou em qualidade relativamente às indicações constantes da nota de encomenda. Qualquer reclamação formulada para além deste prazo será rejeitada. A reclamação poderá ser feita, à escolha do comprador:
- por telefone para o seguinte número: ;
- por e-mail para o seguinte endereço: contact@pastelfamily.com.
Qualquer reclamação não efetuada segundo as regras definidas acima e nos prazos estabelecidos não poderá ser tida em conta e isentará o vendedor de qualquer responsabilidade perante o comprador. Aquando da receção da reclamação, o vendedor atribuirá um número de troca do ou dos produto(s) em causa e comunicá-lo-á por e-mail ao comprador. A troca de um produto só pode ocorrer após a atribuição do número de troca. Em caso de erro de entrega ou de troca, qualquer produto a trocar ou a reembolsar deverá ser devolvido ao vendedor na sua totalidade e na sua embalagem de origem, em Colissimo Registado, para o seguinte endereço: , . As despesas de devolução ficam a cargo do vendedor.

Artigo 14 - Garantia dos produtos

14-1 Garantia legal de conformidade O vendedor é garante da conformidade do bem vendido com o contrato, permitindo ao comprador formular um pedido ao abrigo da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L. 217-3 e seguintes do código do consumo. Em caso de execução da garantia legal de conformidade, recorda-se que:
- o comprador beneficia de um prazo de 2 anos a contar da entrega do bem para agir;
- o comprador pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas no artigo L. 217-17 do código do consumo;
- o comprador não tem de fazer prova da não conformidade do bem durante os 24 meses em caso de bens novos (12 meses em caso de bens usados), a contar da entrega do bem.

14-2 Garantia legal contra vícios ocultos Nos termos dos artigos 1641 e seguintes do código civil, o vendedor é garante dos vícios ocultos que possam afetar o bem vendido. Caberá ao comprador provar que os vícios existiam aquando da venda do bem e são suscetíveis de tornar o bem impróprio para o uso a que se destina. Esta garantia deve ser executada num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. O comprador pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço, nos termos do artigo 1644 do código civil.

Artigo 15 - Direito de retratação

Aplicação do direito de retratação Nos termos das disposições do código do consumo, o comprador dispõe de um prazo de 14 dias a contar da data de entrega da sua encomenda para devolver qualquer artigo que não lhe convenha e solicitar a troca ou o reembolso sem penalização, à exceção das despesas de devolução que ficam a cargo do comprador. As devoluções devem ser efetuadas no seu estado de origem e completas (embalagem, acessórios, manual...) permitindo a sua recomercialização em estado novo, acompanhadas da fatura de compra. Os produtos danificados, sujos ou incompletos não são aceites. O direito de retratação pode ser exercido em linha, através do formulário de retratação disponível neste site Internet. Neste caso, um aviso de receção num suporte duradouro será imediatamente comunicado ao comprador. Qualquer outro modo de declaração de retratação é aceite. Deve ser desprovido de ambiguidade e exprimir a vontade de se retratar. Em caso de exercício do direito de retratação no prazo acima referido, são reembolsados o preço do ou dos produto(s) comprado(s) e as despesas de entrega são reembolsadas. As despesas de devolução ficam a cargo do comprador. A troca (sob reserva de disponibilidade) ou o reembolso será efetuado num prazo de , e o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção, pelo vendedor, dos produtos devolvidos pelo comprador nas condições acima previstas.

Exceções Segundo o artigo L221-28 do Código do consumo, o direito de retratação não pode ser exercido para os contratos:
- de fornecimento de bens cujo preço dependa de flutuações no mercado financeiro que escapem ao controlo do profissional e suscetíveis de ocorrer durante o prazo de retratação;
- de fornecimento de bens confecionados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
- de fornecimento de bens suscetíveis de se deteriorar ou de se estragar rapidamente;
- de fornecimento de bens que tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde;
- de fornecimento de bens que, após terem sido entregues e pela sua natureza, sejam misturados de forma indissociável com outros artigos;
- de fornecimento de bebidas alcoólicas cuja entrega seja diferida para além de trinta dias e cujo valor acordado aquando da celebração do contrato dependa de flutuações no mercado que escapem ao controlo do profissional;
- de trabalhos de manutenção ou de reparação a realizar com urgência no domicílio do consumidor e expressamente solicitados por ele, dentro do limite das peças de substituição e trabalhos estritamente necessários para responder à urgência;
- de fornecimento de gravações áudio ou vídeo ou de programas informáticos quando tenham sido abertos pelo consumidor após a entrega;
- de fornecimento de um jornal, de um periódico ou de uma revista, salvo para os contratos de assinatura destas publicações;
- de fornecimento de um conteúdo digital não fornecido num suporte material cuja execução tenha começado após acordo prévio expresso do consumidor e renúncia expressa ao seu direito de retratação.

Artigo 16 - Força maior

Todas as circunstâncias independentes da vontade das partes que impeçam a execução em condições normais das suas obrigações são consideradas causas de exoneração das obrigações das partes e acarretam a sua suspensão. A parte que invoca as circunstâncias acima referidas deve avisar imediatamente a outra parte da sua ocorrência, bem como do seu desaparecimento. Serão considerados casos de força maior todos os factos ou circunstâncias irresistíveis, exteriores às partes, imprevisíveis, inevitáveis, independentes da vontade das partes e que não possam ser impedidos por estas, apesar de todos os esforços razoavelmente possíveis. De forma expressa, são considerados casos de força maior ou casos fortuitos, além dos habitualmente admitidos pela jurisprudência dos tribunais franceses: o bloqueio dos meios de transporte ou de abastecimento, sismos, incêndios, tempestades, inundações, raios, a interrupção das redes de telecomunicações ou dificuldades próprias das redes de telecomunicações externas aos clientes. As partes aproximar-se-ão para examinar a incidência do acontecimento e acordar as condições em que a execução do contrato será prosseguida. Se o caso de força maior tiver uma duração superior a três meses, os presentes termos e condições gerais poderão ser rescindidos pela parte lesada.

Artigo 17 - Propriedade intelectual

O conteúdo do site Internet permanece propriedade do vendedor, único titular dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo. Os compradores comprometem-se a não fazer qualquer uso desse conteúdo; qualquer reprodução total ou parcial desse conteúdo é estritamente proibida e é suscetível de constituir um crime de contrafação.

Artigo 18 - Informática e Liberdades

Os dados nominativos fornecidos pelo comprador são necessários ao tratamento da sua encomenda e à emissão das faturas. Podem ser comunicados aos parceiros do vendedor encarregados da execução, do tratamento, da gestão e do pagamento das encomendas. O comprador dispõe de um direito de acesso permanente, de modificação, de retificação e de oposição no que respeita às informações que lhe dizem respeito. Este direito pode ser exercido nas condições e segundo as modalidades definidas no site Pastel.

Artigo 19 - Não validação parcial

Se uma ou várias estipulações dos presentes termos e condições gerais forem consideradas não válidas ou declaradas como tal em aplicação de uma lei, de um regulamento ou na sequência de uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes estipulações manterão toda a sua força e alcance.

Artigo 20 - Não renúncia

O facto de uma das partes não invocar um incumprimento pela outra parte de qualquer das obrigações previstas nos presentes termos e condições gerais não poderá ser interpretado para o futuro como uma renúncia à obrigação em causa.

Artigo 21 - Título

Em caso de dificuldade de interpretação entre qualquer dos títulos que figuram no início das cláusulas e qualquer das cláusulas, os títulos serão declarados inexistentes.

Artigo 22 - Língua do contrato

Os presentes termos e condições gerais de venda são redigidos em língua francesa. No caso de serem traduzidos para uma ou várias línguas estrangeiras, apenas o texto francês fará fé em caso de litígio.

Artigo 23 - Mediação e resolução de litígios

O comprador pode recorrer a uma mediação convencional, nomeadamente junto da Comissão de mediação do consumo ou junto das instâncias de mediação setoriais existentes, ou a qualquer modo alternativo de resolução de litígios (conciliação, por exemplo) em caso de contestação. Os nomes, contactos e endereço eletrónico do mediador estão disponíveis no nosso site.

Nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia criou uma plataforma de Resolução em Linha de Litígios, facilitando a resolução independente por via extrajudicial dos litígios em linha entre consumidores e profissionais da União Europeia. Esta plataforma está acessível na seguinte ligação: https://webgate.ec.europa.eu/odr/.

Artigo 24 - Lei aplicável

Os presentes termos e condições gerais estão sujeitos à aplicação do direito francês. O tribunal competente é o tribunal judicial. O mesmo se aplica às regras de fundo como às regras de forma. Em caso de litígio ou de reclamação, o comprador dirigir-se-á prioritariamente ao vendedor para obter uma solução amigável.

Artigo 25 - Proteção dos dados pessoais

Dados recolhidos Os dados de caráter pessoal recolhidos neste site são os seguintes:
- abertura de conta: aquando da criação da conta do utilizador, o seu nome; apelido; endereço eletrónico; endereço postal;
- ligação: aquando da ligação do utilizador ao site, este regista, nomeadamente, o seu nome, apelido, dados de ligação, de utilização, de localização e os seus dados relativos ao pagamento;
- perfil: a utilização dos serviços previstos no site permite preencher um perfil, que pode incluir um endereço e um número de telefone;
- pagamento: no âmbito do pagamento dos produtos e serviços propostos no site, este regista dados financeiros relativos à conta bancária ou ao cartão de crédito do utilizador;
- comunicação: quando o site é utilizado para comunicar com outros membros, os dados relativos às comunicações do utilizador são objeto de uma conservação temporária;
- cookies: os cookies são utilizados no âmbito da utilização do site. O utilizador tem a possibilidade de desativar os cookies a partir das definições do seu navegador.

Utilização dos dados pessoais Os dados pessoais recolhidos junto dos utilizadores têm por objetivo a disponibilização dos serviços do site, a sua melhoria e a manutenção de um ambiente seguro. Mais precisamente, as utilizações são as seguintes:
- acesso e utilização do site pelo utilizador;
- gestão do funcionamento e otimização do site;
- organização das condições de utilização dos Serviços de pagamento;
- verificação, identificação e autenticação dos dados transmitidos pelo utilizador;
- proposta ao utilizador da possibilidade de comunicar com outros utilizadores do site;
- execução de uma assistência aos utilizadores;
- personalização dos serviços através da apresentação de publicidade em função do histórico de navegação do utilizador, segundo as suas preferências;
- prevenção e deteção de fraudes, malwares (malicious softwares ou programas maliciosos) e gestão dos incidentes de segurança;
- gestão dos eventuais litígios com os utilizadores;
- envio de informações comerciais e publicitárias, em função das preferências do utilizador.

Partilha dos dados pessoais com terceiros Os dados pessoais podem ser partilhados com sociedades terceiras, nos seguintes casos:
- quando o utilizador utiliza os serviços de pagamento, para a execução desses serviços, o site está em relação com sociedades bancárias e financeiras terceiras com as quais celebrou contratos;
- quando o utilizador publica, nas zonas de comentários livres do site, informações acessíveis ao público;
- quando o utilizador autoriza o site de um terceiro a aceder aos seus dados;
- quando o site recorre aos serviços de prestadores para fornecer a assistência aos utilizadores, a publicidade e os serviços de pagamento. Estes prestadores dispõem de um acesso limitado aos dados do utilizador, no âmbito da execução dessas prestações, e têm uma obrigação contratual de os utilizar em conformidade com as disposições da regulamentação aplicável em matéria de proteção dos dados de caráter pessoal;
- se a lei o exigir, o site pode efetuar a transmissão de dados para dar seguimento às reclamações apresentadas contra o site e cumprir os procedimentos administrativos e judiciais;
- se o site estiver envolvido numa operação de fusão, aquisição, cessão de ativos ou processo de recuperação judicial, poderá ter de ceder ou partilhar a totalidade ou parte dos seus ativos, incluindo os dados de caráter pessoal. Neste caso, os utilizadores seriam informados antes de os dados de caráter pessoal serem transferidos para um terceiro.

Segurança e confidencialidade

O site aplica medidas organizacionais, técnicas, informáticas e físicas em matéria de segurança digital para proteger os dados pessoais contra as alterações, destruições e acessos não autorizados. Todavia, importa salientar que a Internet não é um ambiente completamente seguro e que o site não pode garantir a segurança da transmissão ou do armazenamento das informações na Internet.

Execução dos direitos dos utilizadores

Em aplicação da regulamentação aplicável aos dados de caráter pessoal, os utilizadores dispõem dos seguintes direitos, que podem exercer apresentando o seu pedido para o seguinte endereço: contact@pastelfamily.com.
· o direito de acesso: podem exercer o seu direito de acesso para conhecer os dados pessoais que lhes dizem respeito. Neste caso, antes da execução deste direito, o site pode solicitar uma prova da identidade do utilizador a fim de verificar a sua exatidão.
· o direito de retificação: se os dados de caráter pessoal detidos pelo site forem inexatos, podem solicitar a atualização das informações.
· o direito de eliminação dos dados: os utilizadores podem solicitar a eliminação dos seus dados de caráter pessoal, em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados.
· o direito à limitação do tratamento: os utilizadores podem solicitar ao site que limite o tratamento dos dados pessoais em conformidade com as hipóteses previstas pelo RGPD.
· o direito de se opor ao tratamento dos dados: os utilizadores podem opor-se a que os seus dados sejam tratados em conformidade com as hipóteses previstas pelo RGPD.
· o direito à portabilidade: podem reclamar que o site lhes entregue os dados pessoais que lhe foram fornecidos para os transmitir a um novo site.Evolução da presente cláusula O site reserva-se o direito de introduzir qualquer modificação à presente cláusula relativa à proteção dos dados de caráter pessoal a qualquer momento. Se for introduzida uma modificação à presente cláusula de proteção dos dados de caráter pessoal, o site compromete-se a publicar a nova versão no seu site. O site informará igualmente os utilizadores da modificação por correio eletrónico, num prazo mínimo de 15 dias antes da data de entrada em vigor. Se o utilizador não concordar com os termos da nova redação da cláusula de proteção dos dados de caráter pessoal, tem a possibilidade de eliminar a sua conta.

Anexo:

Formulário de retratação (a preencher pelo consumidor, e a enviar por carta registada com aviso de receção, no prazo máximo de 14 dias seguintes à data de celebração do contrato de prestação)

Formulário de retratação

À atenção de:
FPH — SARL à associé unique (EURL) au capital de 177 000 €
situada em: 37 rue des Mathurins, 75008 Paris
endereço de e-mail: contact@pastelfamily.com

SIREN 932 293 129 — SIRET (siège) 93229312900015 — RCS Chartres 932 293 129 — TVA intracommunautaire FR23932293129

Diretor da publicação: François Petit, gerente.

Alojamento: Amazon Web Services, Inc., 410 Terry Avenue North, Seattle, WA 98109-5210, USA — +1 206 266 1000

Notifico-vos, pela presente, a minha retratação do contrato relativo a.....................,
encomendado em: .........
Nome e apelido do consumidor: .................
Endereço do consumidor: .................
Data: ..................

Assinatura do consumidor

Anexo:

Código do Consumo

Artigo L. 217-4: “O vendedor entrega um bem conforme ao contrato e responde pelos defeitos de conformidade existentes no momento da entrega. Responde igualmente pelos defeitos de conformidade resultantes da embalagem, das instruções de montagem ou da instalação quando esta tenha ficado a seu cargo pelo contrato ou tenha sido realizada sob a sua responsabilidade.”

Artigo L. 217-5: “O bem é conforme ao contrato: 1.º Se for próprio para o uso habitualmente esperado de um bem semelhante e, se for o caso:
- se corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as qualidades que este apresentou ao comprador sob a forma de amostra ou de modelo;
- se apresentar as qualidades que um comprador pode legitimamente esperar tendo em conta as declarações públicas feitas pelo vendedor, pelo produtor ou pelo seu representante, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem; 2.º Ou se apresentar as características definidas de comum acordo pelas partes ou for próprio para qualquer uso especial procurado pelo comprador, levado ao conhecimento do vendedor e que este último aceitou.”

Artigo L. 217-6: “O vendedor não está vinculado pelas declarações públicas do produtor ou do seu representante se estiver estabelecido que não as conhecia e não estava legitimamente em condições de as conhecer”.

Artigo L. 217-7: “Os defeitos de conformidade que surgem num prazo de vinte e quatro meses a partir da entrega do bem presumem-se existir no momento da entrega, salvo prova em contrário. Para os bens vendidos em segunda mão, este prazo é fixado em seis meses. O vendedor pode combater esta presunção se esta não for compatível com a natureza do bem ou o defeito de conformidade invocado.”

Artigo L. 217-8: “O comprador tem o direito de exigir a conformidade do bem ao contrato. Não pode, contudo, contestar a conformidade invocando um defeito que conhecia ou não podia ignorar quando contratou. O mesmo se aplica quando o defeito tem a sua origem nos materiais que ele próprio forneceu.”

Artigo L. 217-9: “Em caso de defeito de conformidade, o comprador escolhe entre a reparação e a substituição do bem. Todavia, o vendedor pode não proceder segundo a escolha do comprador se essa escolha acarretar um custo manifestamente desproporcionado face à outra modalidade, tendo em conta o valor do bem ou a importância do defeito. Fica então obrigado a proceder, salvo impossibilidade, segundo a modalidade não escolhida pelo comprador.”

Artigo L. 217-10: “Se a reparação e a substituição do bem forem impossíveis, o comprador pode devolver o bem e obter a restituição do preço ou conservar o bem e obter a restituição de parte do preço. A mesma faculdade lhe é aberta: 1.º Se a solução pedida, proposta ou acordada em aplicação do artigo L. 217-9 não puder ser executada no prazo de um mês seguinte à reclamação do comprador; 2.º Ou se essa solução não puder ser executada sem inconveniente maior para ele, tendo em conta a natureza do bem e o uso que procura. A resolução da venda não pode, todavia, ser declarada se o defeito de conformidade for menor.”

Artigo L. 217-11: A aplicação das disposições dos artigos L. 217-9 e L. 217-10 tem lugar sem qualquer despesa para o comprador. Estas mesmas disposições não obstam à atribuição de indemnizações por perdas e danos.

Artigo L. 217-12: “A ação resultante do defeito de conformidade prescreve no prazo de dois anos a contar da entrega do bem.”

Artigo L. 217-13: "as disposições da presente secção não privam o comprador do direito de exercer a ação resultante dos vícios redibitórios tal como resulta dos artigos 1641 a 1649 do código civil ou de qualquer outra ação de natureza contratual ou extracontratual que lhe seja reconhecida pela lei."

Artigo L. 217-14: "A ação de regresso pode ser exercida pelo vendedor final contra os vendedores ou intermediários sucessivos e o produtor do bem móvel corpóreo, segundo os princípios do código civil.

Artigo L. 217-15: "A garantia comercial entende-se de qualquer compromisso contratual de um profissional perante o consumidor com vista ao reembolso do preço de compra, à substituição ou à reparação do bem ou à prestação de qualquer outro serviço em relação com o bem, para além das suas obrigações legais de garantir a conformidade do bem. A garantia comercial é objeto de um contrato escrito, do qual é entregue um exemplar ao comprador. O contrato precisa o conteúdo da garantia, as modalidades da sua execução, o seu preço, a sua duração, o seu âmbito territorial, bem como o nome e o endereço do garante. Além disso, menciona de forma clara e precisa que, independentemente da garantia comercial, o vendedor permanece vinculado à garantia legal de conformidade mencionada nos artigos L. 217-4 a L. 217-12 e à relativa aos defeitos da coisa vendida, nas condições previstas nos artigos 1641 a 1648 e 2232 do código civil. As disposições dos artigos L. 217-4, L. 217-5, L. 217-12 e L. 217-16, bem como o artigo 1641 e o primeiro parágrafo do artigo 1648 do código civil, são integralmente reproduzidas no contrato. Em caso de incumprimento destas disposições, a garantia mantém-se válida. O comprador tem o direito de a invocar."

Artigo L. 217-16: “Quando o comprador solicita ao vendedor, durante o decurso da garantia comercial que lhe foi concedida aquando da aquisição ou da reparação de um bem móvel, uma reparação coberta pela garantia, qualquer período de imobilização de pelo menos sete dias acresce à duração da garantia que restava. Este período começa a contar a partir do pedido de intervenção do comprador ou da disponibilização para reparação do bem em causa, se esta disponibilização for posterior ao pedido de intervenção.”

Código civil

Artigo 1641: “O vendedor é responsável pela garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida que a tornem imprópria para o uso a que se destina, ou que diminuam de tal forma esse uso, que o comprador não a teria adquirido, ou só teria dado por ela um preço menor, se os tivesse conhecido.”

Artigo 1648: “A ação resultante dos vícios redibitórios deve ser intentada pelo adquirente num prazo de dois anos a contar da descoberta do vício. No caso previsto pelo artigo 1642-1, a ação deve ser intentada, sob pena de caducidade, no ano seguinte à data em que o vendedor pode ser liberado dos vícios ou dos defeitos de conformidade» aparentes.

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